Prefeito sanciona lei que obriga bares e restaurantes a oferecer cardápio físico para clientes

Bares e restaurantes do Rio de Janeiro são obrigados a oferecer cardápios físicos para seus clientes

A lei 8.224, promulgada pela Prefeitura do Rio de Janeiro na última quinta-feira (14), determina que bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes e todos os estabelecimentos comerciais do mesmo gênero devem disponibilizar cardápios físicos para seus clientes. Além disso, é permitido o uso de cardápios em formato QR code, desde que não substituam a versão impressa.

A importância da acessibilidade e inclusão

O projeto que deu origem a essa lei é de autoria de 14 vereadores, incluindo Márcio Ribeiro (Avante), que destacou a necessidade de garantir a acessibilidade de todos os consumidores. Embora os cardápios em QR code tenham se mostrado úteis durante a pandemia, eles excluem uma parcela significativa de pessoas, principalmente aquelas de idade mais avançada que não estão familiarizadas com a tecnologia.

A falta de um cardápio físico pode causar constrangimento para essas pessoas, dificultando a escolha dos pratos e a compreensão dos preços. Portanto, a nova lei visa garantir que todos os clientes tenham acesso igualitário às informações necessárias para fazerem seus pedidos.

Sanções para o descumprimento da lei

Os estabelecimentos que não respeitarem a legislação em vigor estão sujeitos a punições financeiras. Em caso de primeira infração, a prefeitura pode aplicar uma advertência ao responsável, notificando-o para regularizar a situação em até 30 dias.

Se o estabelecimento continuar descumprindo a lei, uma multa no valor de R$ 1.000,00 pode ser aplicada. Caso o problema persista, o valor da multa pode dobrar. Em situações de reincidência, a multa pode chegar a até R$ 2.000,00.

Conclusão

A lei que obriga bares, restaurantes e outros estabelecimentos do Rio de Janeiro a oferecerem cardápios físicos para seus clientes visa garantir a igualdade de acesso à informação e fortalecer a inclusão de pessoas que não possuem familiaridade com a tecnologia, como idosos. Ao lado da possibilidade de utilizar cardápios em formato QR code, a nova lei busca atender às necessidades de todos os consumidores.

Com essa legislação em vigor, espera-se que os estabelecimentos cumpram suas obrigações e estejam cientes das sanções aplicáveis caso não sigam as determinações. A inclusão e acessibilidade são direitos fundamentais e devem ser respeitados por todos.