TCU dá aval para governo cumprir pisos de Saúde e Educação somente em 2024

TCU decide que governo federal só precisa cumprir mínimos constitucionais de Saúde e Educação em 2024

Decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) libera governo da obrigação de cumprir pisos em 2023

No dia 22 de dezembro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma decisão favorável à consulta do Ministério da Fazenda, permitindo que o governo federal comece a cumprir os novos mínimos constitucionais referentes à Saúde e à Educação somente a partir de 2024. Essa decisão, relatada pelo ministro Augusto Nardes, vem após a área técnica do TCU e o Ministério Público do tribunal se manifestarem a favor da liberação do governo dessa obrigatoriedade em 2023.

Teto de gastos e governos anteriores

Durante o período em que o teto de gastos estava em vigor, entre os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), as despesas com Saúde e Educação tinham como referência os valores de 2016, acrescidos da inflação. No entanto, com a aprovação do arcabouço fiscal em agosto, passou a valer novamente a regra constitucional que direciona 15% da receita corrente líquida para despesas com Saúde, e outros 18% da receita resultante de impostos para Educação.

Segundo a decisão do ministro Nardes, exigir que o governo cumpra retroativamente esses novos patamares mínimos a partir do início de 2023 seria uma forma de retroatividade que carece de razoabilidade. Ele alega que a execução orçamentária ocorre progressivamente ao longo do ano e que, nos primeiros meses de 2023, os administradores não poderiam prever exatamente quando ocorreria a mudança para os novos patamares mínimos.

Além disso, o ministro argumenta que impor uma obrigação de ampliação da destinação de recursos sem um tempo adequado para planejamento e análise da alocação resultaria na utilização improvisada de recursos públicos e não atingiria os objetivos de política pública subjacentes aos custeios mínimos.

Comunicação aos órgãos relevantes

Nardes ainda solicitou que o Ministério da Fazenda, a Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, as Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam comunicados sobre essa decisão.

Consulta formalizada pelo Ministério da Fazenda

A consulta feita pelo Ministério da Fazenda ao TCU sobre a aplicação dos novos pisos constitucionais foi formalizada em setembro. Em outubro, o Planalto sancionou a lei que autoriza um piso menor de gastos da União com a Saúde em 2023. Essa medida foi incluída no projeto que garante a estados e municípios a compensação de perdas sobre o ICMS.

Em resumo, a decisão do plenário do TCU de permitir que o governo federal cumpra os mínimos constitucionais de Saúde e Educação somente em 2024 alivia a pressão sobre o governo em relação ao cumprimento desses pisos em 2023. O ministro Augusto Nardes justificou que exigir a aplicação retroativa a partir do início do ano causaria dificuldades de planejamento e alocação de recursos, além de não garantir o efetivo cumprimento dos objetivos de política pública.