CCJ aprova PEC que regula eleição no comando dos tribunais de Justiça

A importância da PEC 26/2022 para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que regula a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A matéria, relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), segue agora para o Plenário.

O que diz a PEC 26/2022

De acordo com o texto da proposta de emenda à Constituição, a regra vale para tribunais estaduais compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício. Nesses casos, a eleição dos membros dos órgãos diretivos do tribunal deve ser feita entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos é de dois anos, admitindo apenas uma recondução sucessiva.

Segundo o relatório do senador Weverton, a Justiça estadual é o ramo do Judiciário com competência mais abrangente, sendo também o mais pulverizado em todo o território nacional, com unidades judiciárias localizadas em municípios menores. Por sua competência abrangente e sua enorme capilaridade, a Justiça estadual tem uma importância direta e inquestionável na vida do jurisdicionado.

A abrangência da Justiça estadual

A Justiça estadual é responsável por tratar de uma ampla gama de demandas jurídicas, como questões cíveis, criminais, de família, de direito do consumidor, entre outras. Essa abrangência faz com que a atuação dos tribunais estaduais tenha um impacto significativo na vida dos cidadãos brasileiros em todas as regiões do país.

Além disso, a Justiça estadual lida com processos que envolvem, muitas vezes, problemas específicos de cada região, como questões agrárias, ambientais e tribais, que requerem um conhecimento aprofundado das particularidades locais. Portanto, é fundamental garantir a representatividade e a legitimidade dos órgãos diretivos desses tribunais.

O impacto da PEC 26/2022

A PEC 26/2022 busca estabelecer critérios claros e transparentes para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. Ao determinar que essa eleição seja realizada entre os membros do tribunal pleno, através de voto direto e secreto, a proposta oferece maior legitimidade ao processo de escolha.

Além disso, ao limitar o mandato dos eleitos a dois anos, com apenas uma recondução sucessiva, a PEC busca promover a renovação e a alternância no comando dos tribunais estaduais, evitando a concentração excessiva de poder e garantindo a democracia interna dessas instituições.

Essas medidas visam fortalecer a independência do Poder Judiciário e a imparcialidade na condução dos processos judiciais. Afinal, é fundamental que as decisões tomadas pelos tribunais estaduais sejam pautadas pela análise técnica e imparcial da legislação, assegurando a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Considerações finais

A aprovação da PEC 26/2022 representa um avanço importante para a transparência e a legitimidade dos processos eleitorais dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A proposta busca garantir a representatividade e a imparcialidade nas decisões judiciais, fortalecendo o papel desempenhado pela Justiça estadual na vida dos cidadãos brasileiros.

É fundamental que a sociedade acompanhe e participe desse debate, buscando uma justiça mais democrática e eficiente. Afinal, a qualidade e a credibilidade do sistema judiciário brasileiro são essenciais para a promoção do Estado de Direito e o respeito aos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos.