ALMT aprova lei complementar que autoriza garimpo em áreas de reserva legal

A realocação de reservas legais para a extração de minerais em Mato Grosso

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (3) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a realocação de reservas legais para a extração de minerais. A proposta foi aprovada por 3 votos e segue para votação em plenário, prevista para a próxima quarta-feira (11).

Revisando a legislação ambiental em Mato Grosso

O projeto de lei complementar busca regularizar a realocação da reserva legal dentro do imóvel rural de substâncias minerais quando não há local adequado para a atividade minerária. Atualmente, essa prática é proibida pela lei complementar nº 717/2022, que havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em 2021.

Os argumentos favoráveis e contrários ao projeto

Enquanto alguns políticos e setores da indústria defendem a realocação da reserva legal para permitir a exploração e extração de minerais, outros grupos, incluindo organizações socioambientais, criticam a proposta e alertam para os possíveis danos ambientais que podem ser causados.

O deputado Carlos Avallone, presidente da Comissão de Meio Ambiente e defensor do projeto, esclarece que a proposta não se trata de fazer mineração em reserva legal, mas sim de realocar essa reserva para outra área dentro do mesmo bioma. Segundo ele, isso permitiria a continuidade da exploração e retirada de minerais pela indústria.

O parlamentar também destaca que o projeto visa ampliar a extração do minério de cascalho. Diversos municípios do estado já estão solicitando a exploração por meio de pedidos de utilidade pública.

Impactos ambientais e sociais da realocação de reservas legais

A realocação de reservas legais para a extração de minerais gera preocupações quanto aos impactos ambientais e sociais. A retirada de minerais pode afetar ecossistemas sensíveis, como nascentes, áreas de recarga de aquíferos e unidades de conservação, além de causar desequilíbrios na fauna e flora local.

Além disso, a realocação de reservas legais pode acarretar conflitos com comunidades tradicionais que dependem dessas áreas para sua subsistência, comprometendo a segurança alimentar e a continuidade de suas práticas culturais.

As possíveis soluções para conciliar desenvolvimento econômico e sustentabilidade

Diante do debate sobre a realocação de reservas legais para a extração de minerais, é fundamental buscar soluções que possam conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a proteção dos direitos das comunidades locais.

Investir em tecnologias mais sustentáveis e menos impactantes, como a recuperação de áreas degradadas, a adoção de práticas de mineração responsável e a busca por alternativas de desenvolvimento econômico que não dependam exclusivamente da extração de minerais, são caminhos que podem ser explorados.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei Complementar que autoriza a realocação de reservas legais para a extração de minerais em Mato Grosso traz à tona um debate importante sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

É necessário considerar os impactos ambientais e sociais dessa prática, bem como buscar soluções que garantam a sustentabilidade no setor mineral, a proteção do meio ambiente e a promoção do bem-estar das comunidades locais.

A decisão final sobre a aprovação do projeto será tomada em plenário, onde os deputados deverão analisar e ponderar os aspectos técnicos, ambientais e sociais envolvidos, além de considerar a constitucionalidade e a compatibilidade com a legislação vigente.