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Os Microempreendedores Individuais (MEI) e a exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão adotando uma medida para combater a inadimplência dos Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Aqueles que estão devendo para a Receita e a PGFN poderão ser excluídos do Simples Nacional se não regularizarem suas pendências. Essa medida entrou em vigor no começo de setembro e visa incentivar os MEIs a se manterem em dia com suas obrigações fiscais.
Os números da inadimplência
Dados levantados até junho deste ano revelam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil. Entre os estados com maior número de devedores estão o Amapá (71,90%), Amazonas (69,32%), Pará (64,50%), Roraima (61,82%) e Maranhão (59,82%). Esses números são alarmantes e mostram a urgência em buscar soluções para reverter essa situação.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
Segundo a Receita Federal, os microempreendedores individuais que forem notificados como inadimplentes receberão os termos de exclusão do Simples Nacional, juntamente com os relatórios de pendências. Caso a exclusão seja concretizada, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) continuará ativo, porém a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, passando a se enquadrar nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Regularização e consequências
Durante os próximos meses, os empreendedores que não apresentarem a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) por um período superior a 90 dias, contados a partir do vencimento do prazo de entrega, poderão ter o CNPJ inapto. Essa inaptidão impede que a empresa emita notas fiscais, obtenha licenças e pode até mesmo resultar no cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas passam a ser de responsabilidade do microempreendedor individual, o que pode restringir o CPF e dificultar o acesso a empréstimos e financiamentos.
Como saber o valor da dívida
Para saber o valor da sua dívida, é importante consultar o portal do Simples Nacional ou utilizar o App MEI (disponível para Android e iOS). Nesses canais, é possível ter acesso às informações sobre débitos e pendências.
Como regularizar o MEI
Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, o MEI pode acessar o portal do Simples Nacional ou utilizar o App MEI. Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado de forma específica:
- - Débitos de INSS devem ser recolhidos em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
- - Débitos de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
A entrega da DASN-Simei também pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Benefícios da regularização do MEI
Regularizar o MEI traz diversos benefícios para o empreendedor, tais como:
- - Preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- - Manutenção do segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- - Evitar a cobrança judicial dos débitos;
- - Facilidade para obtenção de financiamentos, empréstimos e abertura de conta bancária em nome da empresa;
- - Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Encerramento da empresa
Caso o microempreendedor individual deseje encerrar a sua empresa, é necessário realizar o procedimento de baixa junto aos órgãos competentes. É importante seguir todas as orientações e cumprir as exigências estabelecidas pela legislação.
Conclusão
A exclusão do Simples Nacional para os MEIs inadimplentes é uma medida que visa combater a sonegação fiscal e incentivar a regularização das pendências tributárias. É fundamental que os microempreendedores individuais entendam a importância de se manter em dia com suas obrigações fiscais e busquem regularizar suas situações o mais rápido possível. Assim, poderão continuar a usufruir dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional e garantir uma gestão financeira saudável para seus negócios.
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